351.9 (GOM) n.º 30/II
Analítico de Monografia
3947
LOPES, Dulce
O artigo 168.º, n.º 7 do Código do Procedimento Administrativo : texto e contexto / Dulce Lopes
In: Comentários ao novo Código do procedimento administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2016. - 2.v., p. 361-396 ; 23 cm. - Este comentário foi actualizado para a terceira edição desta obra. - ISBN 978-972-629-061-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ATO ADMINISTRATIVO / Portugal, ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO / Portugal
Introdução. 1. Decomposição do dever de anulação previsto no artigo 168.º, n.º 7. 2. Jurisprudência do Tribunal de Justiça. 3. Caso decidido e caso julgado. 4. Estabilidade vs. Legalidade. 5. Autonomia procedimental (processual) dos Estados-membros. Conclusão.