35 (SER) n.º 310
Analítico de Monografia
4738
COIMBRA, José Duarte
Contencioso da Proteção de Dados / José Duarte Coimbra
In: Contencioso Administrativo Especial / Coordenação de Tiago Serrão, José Duarte Coimbra ; [autores] Vasco Pereira da Silva. [et al.] .- Lisboa : AAFDL, 2021.- p. 389-444 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-672-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PROTEÇÃO DE DADOS, PROTECÇÃO DE DADOS
1. Introdução. 2. Tutela administrativa. 2.1 Reclamações e recursos administrativos. a) Aspetos gerais. b) Insindicabilidade inter-administrativa da CNPD. 2.2 Queixa à CNPD. a) Funcionalidade. b) Facultatividade. c) Pressupostos. d) Apreciação; controlo judicial. 3. Tutela jurisdicional. 3.1 Ações contra a CNPD. a) Aspetos gerais. b) Ações administrativas. b.1) Tipologia. b.2) Competência. c) Impugnação de decisões aplicativas de coimas. c.1) Jurisdição competente. c.2) Regime processual. 3.2 Ações contra o responsável pelo tratamento/subcontratante. 3.3 Outros aspetos. a) Representação dos titulares de dados. b) Ação popular. c) Suspensão/apensação de processos. d) Legitimidade da CNPD.