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Analítico de Periódico
FERNANDES, Débora Melo
Reflexões sobre a delimitação da capacidade jurídica das empresas públicas : o princípio da especialidade / Débora Melo Fernandes
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a. 80 n. 3-4 (jul.-dez. 2020), p. 559-583
Artigo disponível em formato PDF no endereço: https://portal.oa.pt/media/132091/debora-melo-fernandes.pdf
DIREITO DAS SOCIEDADES / Portugal, CAPACIDADE JURÍDICA / Portugal, EMPRESA PÚBLICA / Portugal, SECTOR PÚBLICO / Portugal, GESTÃO DE EMPRESAS / Portugal
1. Colocação do problema. 2. Distinção entre capacidade jurídica de direito privado e capacidade jurídica de direito público. 3. Capacidade jurídica de direito privado e autonomia privada. 4. O princípio da especialidade. 5. A capacidade jurídica privada das entidades públicas empresariais: o princípio da especialidade do objeto. 6. A capacidade jurídica privada das empresas públicas sob a forma societária: princípio da especialidade do fim ou do objeto? 6.1. O princípio da especialidade do fim no Direito societário: o fim tipológico. 6.2. A prossecução do interesse público como fim tipológico das empresas públicas. 6.3. Interesse público tal como corporizado no objeto social = princípio da especialidade do objeto. 6.4. O princípio da especialidade do objeto como corolário dos princípios da prossecução do interesse público e da legalidade administrativa. 6.5. Dois possíveis contra-argumentos à tese do princípio da especialidade do objeto. 6.6. Síntese. 7. Em jeito de conclusão: o significado prático do princípio da especialidade do objeto.