351.9 (MJ) n.º 1
Monografia
S/Registo
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Reforma do Contencioso Administrativo : Código de Processo nos Tribunais Administrativos : Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.- [Lisboa] : Gabinete de Politica Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, [2001].- 165p. ; 30 cm
Decreto n.º 195/VIII, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Decreto n.º 196/VIII, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
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DIREITO ADMINISTRATIVO, REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal