PP 23
Analítico de Periódico
RIBEIRO, Teresa de Melo
A justiça cautelar que temos e a que queremos / Teresa de Melo Ribeiro
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 94 ([jul.-ago. 2012), p. 61-80
XIV Seminário de Justiça Administrativa: A justiça administrativa que temos e a que queremos. Realizado em Aveiro nos dias 6 e 7 julho de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REFORMA ADMINISTRATIVA / Portugal, PROCESSO CAUTELAR ADMINISTRATIVO / Portugal
I - Introdução: a delimitação do tema e suas dificuldades. II - Direito constituído: enquadramento legal, pressupostos e características da tutela cautelar. a) A relativa desconsideração da importância do despacho liminar de admissão ou rejeição do requerimento inicial e do despacho de aperfeiçoamento que o pode ou deve anteceder. b) Exemplos de actos processuais indevidamente admitidos pelos tribunais administrativos. c) A excessiva exigência de demonstração dos requisitos de que depende a adopção das providências cautelares: o pesado ónus probatório a cargo dos requerentes. III - Direito a constituir.