PP 15
Analítico de Periódico
RIBEIRO, João Sérgio
Ainda a responsabilidade tributária dos administradores, diretores e gerentes: as presunções e o exercício efetivo do cargo / João Sérgio Ribeiro
SCIENTA IVRIDICA - Tomo LXI, nº 329 [maio-agosto 2012] - Braga, p.269-292
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA / Portugal, ADMINISTRADORES, DIRETORES E GERENTES / Portugal, EXERCÍCIO EFECTIVO DO CARGO / Portugal, PRESUNÇÕES / Portugal, ÓNUS DA PROVA / Portugal
O texto que se inicia foi suscitado por uma alteração relativamente recente na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo que vai no sentido de fazer depender a responsabilidade tributária dos administradores, diretores e gerentes da prova por parte da Autoridade Tributária do exercício dessas funções. Esta solução, pelas dúvidas que levanta, motiva-nos a fazer uma análise mais detalhada da questão para determinar se de facto há razões sólidas que a sustentem. Este exercício passará por vários momentos. Começaremos por fazer um enquadramento muito breve da responsabilidade dos administradores, diretores e gerentes, dando nota da forma como evoluiu até à atualidade, evidenciando a esse propósito o modo como se tem lidado com o exercício efetivo de funções. Num segundo momento, tentaremos fazer uma delimitação das figuras que suportaram a argumentação do Tribunal que operou a viragem na orientação da jurisprudência, designadamente o conceito de presunção e ónus da prova. para finalizar, retiraremos algumas consequências práticas da elaboração desenvolvida, não só no plano genérico, mas especialmente no que se refere à orientação jurisprudencial que suscitou este estudo.