Analítico de Periódico
FARINHO, Domingos Soares
Fundamental rights and conflict resolution in the Digital Services Act Proposal : a first approach = Direitos Fundamentais e resolução de conflitos na Proposta de Regulamento Serviços Digitais : uma primeira aproximação / Domingos Soares Farinho
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 9 n. 1 (abril 2022), p. 75-103
Artigo disponível em: https://e-publica.pt/article/36849-fundamental-rights-and-conflict-resolution-in-the-digital-services-act-proposal-a-first-approach
CONTEÚDO ILEGAL, PONDERAÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Os direitos fundamentais estão no centro da proposta de um novo Regulamento “Serviços Digitais”, um regulamento da UE que visa atualizar a Diretiva de Comércio Eletrónico, a legislação nuclear sobre prestadores de serviços intermediários online. De especial importância entre esses prestadores são as plataformas online, as guardiãs da nova vida social, económica e política do século XXI digital. Tanto a gestão de conteúdos como a resolução de conflitos no âmbito das plataformas online enquadram-se nas disposições do Regulamento Serviços Digital e são fundamentais para uma adequada regulação da interação dos utilizadores, quer com as plataformas online, quer entre si, bem como para a proteção dos direitos fundamentais. O artigo analisa os mecanismos de gestão de conteúdo e de resolução de conflitos no âmbito da Diretiva de Comércio Eletrónico e da Proposta de Regulamento Serviços Digitais na perspetiva da proteção e promoção dos direitos fundamentais. O objetivo é oferecer uma primeira abordagem e avaliação dos mecanismos de resolução de conflitos instituídos pela proposta e verificar se cumprem o direito da UE e dos Estados-Membros e asseguram o exercício adequado e equilibrado dos direitos fundamentais. 1. Introdução. 2. Interação de utilizadores de plataformas online e resolução de conflitos. 3. Gestão de conteúdo. 3.1. Gestão de conteúdo. 3.1.1. Gestão de conteúdo e Termos e Condições. 3.1.2. Gestão de conteúdos e Direito das plataformas. 3.1.3. Gestão de conteúdos e o Regulamento Serviços Digitais. 4. Resolução de conflitos no Regulamento Serviços Digitais. 4.1. Conflitos bipolares. 4.2. Conflitos poligonais. 4.3. O órgão de resolução extrajudicial de litígios. 5. Avaliação do ponto de vista dos direitos fundamentais.