34 (GON) n.º 46/II
Analítico de Monografia
5123
OLIVEIRA, Fernanda Paula
Invalidade dos atos administrativos e a busca por um regime de invalidade mista em matéria urbanística : a nulidade ainda é essa desconhecida? / Fernanda Paula Oliveira
In: Estudos em Homenagem ao Doutor Vieira de Andrade / coordenação João Carlos Loureiro, Pedro Costa Gonçalves, Suzana Tavares da Silva. - Coimbra : Almedina, 2023. - 2.v., p. 173-199 ; 23 cm. - ISBN 978-989-40-1508-6
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ATO ADMINISTRATIVO / Poryugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal
Razão de ordem. I. Da validade/ invalidade em geral dos atos administrativos. 1. Considerações preliminares. i. O conceito de ato administrativo. ii. Validade versus invalidade do ato administrativo. 2. Invalidade dos atos administrativos. i. Tipos de invalidade: nulidade, anulabilidade e outros tipos de invalidade. ii. O princípio da taxatividade das causas de nulidade dos atos administrativos. 2. Regime jurídico das invalidades. i. O regime da nulidade. ii. O regime da anulabilidade. ii. A inexistência como tipo de invalidade. II. Em busca de um regime de invalidade mista em matéria urbanística.