35 (FON) n.º 299
Analítico de Monografia
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SIMÕES, Maria Inês
O regime sancionatório em matéria de proteção de dados : aplicação (total ou parcial), isenção ou dispensa de aplicação ao setor público? / Maria Inês Simões
In: Estudos de E. Governação, Transparência e Proteção de Dados / coord. Isabel Celeste M. Fonseca ; [autores] Ana Flávia Messa. [et al.] .- Coimbra : Almedina, 2021. - p. 147-174 ; 23 cm. - (Obras colectivas). - ISBN 978-972-40-9026-9.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, PROTEÇÃO DOS DADOS, DIREITOS DO INDIVÍDUO, CONTRA ORDENAÇÕES E CRIMES CONTRA A PROTEÇÃO DE DADOS, LEI DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, ÉTICA, SECTOR PÚBLICO
O presente artigo é uma reflexão sobre o alcance das disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e da Lei da Proteção de Dados Pessoais e dos próprios pareceres e deliberações da Comissão Nacional de Proteção de Dados sobre o regime sancionatório vigente aplicável às entidades jurídico-públicas em matéria de proteção de dados. Este artigo pretende desmistiflcar a ideia de que o setor público se encontra coberto por um regime geral de exceção no que diz respeito ao cumprimento das obrigações a si impostas pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, pela lei nacional e pela própria Comissão Nacional de Proteção de Dados, desmascarando a crença socialmente generalizada de que o direito de mera ordenação social em matéria de proteção de dados vigente não se aplica às entidades públicas. Paralelamente, o presente artigo procurará evidenciar e refletir sobre as principais problemáticas que se colocam em virtude de tal aplicação. 1. O enquadramento. 2. O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e a Lei da Proteção de Dados Pessoais. 2.1. O âmbito de aplicação material. 3. O quadro legal sancionatório em matéria de proteção de dados. 3.1. Do regulamento geral. 3.2. Da Lei da Proteção de Dados Pessoais. 4. A aplicação (total ou parcial), isenção ou dispensa de aplicação do regime sancionatório em matéria de proteção de dados ao setor público. 4.1. As regras gerais de aplicação do regime sancionatório do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ao setor público. 4.2. As regras gerais de aplicação do regime sancionatório da Lei da Proteção de Dados Pessoais ao setor público. 4.3 As razões de aplicação do regime sancionatório em matéria de dados pessoais ao setor público. 4.4. As razões de não aplicação dos arts. 37, 1) a), h) e k), e 38º, 1, b) da Lei da Proteção De Dados Pessoais. 4.5. As razões de não aplicação dos arts. 44º, 2, e 59º da Lei da Proteção de Dados Pessoais.