35 (LEI) n.º 134
Monografia
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LEITÂO, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes
O Enriquecimento Sem Causa da Administração Pública / Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.- Lisboa : AAFDL, 1998.- 145p. ; 23cm
(Broch.) : compra
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO, RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
Cap. I- Caracterização da figura do Enriquecimento sem Causa. Cap.II- A proibição de enriquecimento sem causa como princípio geral de direito. Cap.III- Aplicação da figura do enriquecimento sem causa no Direito Administrativo. Cap.IV- Meios Processuais. Conclusões.