342 (GOM)
Analítico de Monografia
"023"
FERNANDEZ, Elizabeth
Revisitando o art. 128.º, n.º 2, do CPTA : agora, na perspetiva do contrainteressado / Elisabeth Fernandez
In: V Encontro dos professores portugueses de direito público : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Janeiro de 2012 / organização de Carla Amado Gomes. - [Lisboa] : [Instituto de Ciências Jurídico-Políticas], 2012. - p. 141-152. - ISBN 978-989-97834-1-6. - Disponível em: http://www.icjp.pt/sites/default/files/publicacoes/files/ebook_encontrodp_final2.pdf
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
I – O problema. II – Incompatibilidade com a lei do processo administrativo e com a Constituição. III – Reinterpretando o preceito à luz da Constituição e articulando-o com o CPTA. IV – Consequências.