349.8 (c) (SOU) n.º 16/I; 349.8 (c) (SOU) n.º 16/I-a); 349.8 (c) (SOU) n.º 16/II
Monografia
2702, 2702(a), 3258
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Procedimento e de Processo Tributário, 1999
Código de Procedimento e de Processo Tributário : anotado e comentado / [por] Jorge Lopes de Sousa.- 5ª ed.- Lisboa : Áreas Editora, 2006.2007.- 2 vols. ; 24 cm
Volume I (Artigos 1.º a 147.º). - 2006. - 1119p. - (Direito ; 10). - ISBN 972-8472-95-1 ; Volume II (Artigos 148.º a 293.º). - 2007. - 949p. - (Direito ; 11). - ISBN 972-8472-96-X
ISBN 972-8472-95-1 (Broch.) : Compra
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