349.4 (OLI) n.º 29
Monografia
3528
OLIVEIRA, Fernanda Paula
Contratos para Planeamento : Da consagração legal de uma prática, às dúvidas práticas do enquadramento legal / Fernanda Paula Oliveira.- Coimbra : Almedina, [2009].- 114p. ; 23cm. - (Guias práticos)
ISBN 978-972-40-3802-5 (Broch.) : Compra
DIREITO DO URBANISMO / Portugal
1- Condições Gerais; 2- Do recurso à contratualização no âmbito do direito urbanismo; 3- Os contratos para planeamento como contratos sobre o exercício de poderes públicos; 3.1.- Do regime jurídico material; 3.2.- Do procedimento contratual; 4- Dos contratos para planeamento como atribuição aos privados da tarefa de elaboração do plano; 5- Conclusão