343.2 (c) (ANT) n.º 21; 343.2 (c) (ANT) n.º 22; 343.2 (c) (ANT) n.º 23; 343.2 (c) (ANT) n.º 24
Monografia
732; 732A; 732B; 732C;
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Penal, 1995
Código Penal : actualizado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro / Maria João Antunes.- 3.ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 1999.- 586p. ; 23cm
ISBN 972-32-0927-6 (Broch.) : compra 2.100$0
DIREITO PENAL / Portugal, LEGISLAÇÃO