PP 21
Analítico de Periódico
SIMÕES, Henrique
O Caso Estabilizado dos atos e decisões do Agente de Execução / Henrique Simões
O Direito, Coimbra, a. 156 n. 4 (2024), p. 783-835
Artigo disponível em: https://www.cidp.pt/publicacao/o-direito-ano-156-2024-iv/401
CASO ESTABILIZADO, REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, PROCESSO EXECUTIVO, COMPETÊNCIA DO AGENTE DE EXECUÇÃO, LIMITES
O presente artigo visa analisar, entre o mais, a inimpugnabilidade dos atos e decisões do Agente de Execução, uma vez decorrido o prazo legal de reclamação. Quais os limites da estabilização processual destes atos e decisões e como é que esta se articula com o poder ao poder residual de controlo do juiz de execução. E, ainda, a natureza jurídica desta estabilização no processo. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Breves notas sobre a repartição de competências. 2.1. Juiz de execução. 2.2. Secretaria judicial. 2.3. Agente de execução. 3. Breves notas sobre a natureza jurídica do processo de execução e dos atos do agente de execução. 4. Breves notas sobre a impugnação dos atos e decisões do agente de execução. 4.1. Generalidade. 4.2. Meios de reação específicos. 4.3. Reclamação e impugnação dos atos do agente de execução. 5. Caso estabilizado e esgotamento do poder decisório do agente de execução. 6. Regime. 6.1. Articulação com o caso julgado da decisão que aprecia a impugnação ou reclamação improcedente. 6.2. Limites à consolidação da decisão. 6.2.1. Situações insuscetíveis de produzirem efeito estabilizador. 6.2.2. Nulidades processuais. 6.2.3. Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. 6.2.4. Fraude e simulação processual. 6.2.5. A violação superveniente do Direito da União Europeia. 6.2.6. Alteração das circunstâncias. 6.2.6.1. Alteração das circunstâncias de direito. 6.2.6.2. Alteração das circunstâncias de facto. 6.2.7. O caso específico da estabilização do ato de penhora. 7. Natureza jurídica. 8. Conclusões.