PP 16
Analítico de Periódico
LOUREIRO, João Carlos
Cuidados Paliativos, Autonomia e Constituição : Algumas considerações em torno da "morte medicamente assistida" / João Carlos Loureiro
Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra, v. 99 t. 1 (2023), p. 23-87
DIREITO CONSTITUCIONAL, MEDICINA, EUTANÁSIA, AJUDA AO SUICÍDIO, CUIDADOS PALIATIVOS, AUTONOMIA DA VONTADE, CONSENTIMENTO INFORMADO, SUICÍDIO ASSISTIDO
A partir de uma perspetiva jurídico-constitucional, criticam-se, em nome da autonomia, a par de outros valores que devem ser considerados no processo, todas as modalidades de “morte medicamente assistida”. Entende-se que, mesmo para quem sustente a sua não inconstitucionalidade, é exigida, para o cumprimento dos requisitos do consentimento informado, a intervenção de um médico com qualificação em cuidados paliativos. Além disso, para ser garantida a autonomia, é imprescindível assegurar um efetivo acesso a cuidados paliativos, sob pena de a sua denegação poder pôr em causa a liberdade de decisão, com riscos acrescidos para os mais pobres. SUMÁRIO: I. CONSTITUIÇÃO E "MORTE MEDICAMENTE ASSISTIA". 1. Constituição: proibição, exigência e permissão. 2. Modelos, autonomia e a questão do "fardo" para terceiro. 3. Ajuda ao suicídio e eutanásia: a diferenciação exigida no quadro de um modelo de admissibilidade restrita da "morte medicamente assistida". 3.1. Acórdão TC n.º 123/2021: a (ir)relevância da diferenciação. 3.2. Eutanásia e ajuda ao suicídio: modelos. II. CUIDADOS PALIATIVOS E "MORTE MEDICAMENTE ASSISTIA". 1. Direito à proteção da saúde e cuidados paliativos. 2. Cuidados paliativos, eutanásia e ajuda ao suicídio. 2.1. Relações: modelos. 2.2. Cuidados paliativos: fundamentos. 2.3. Relações: tempos. 2.3.1. Informação e consentimento. 3.2.1.1. Cuidados paliativos e consentimento informado: modelos. 3.2.1.2. Constitucionalidade dos modelos. 2.3.2. Acesso (efetivo) aos cuidados paliativos. 2.3.3. Controlo a decisão: controlo a priori e controlo a posteriori. 3. Construções: liberdade e prestações. 3.1. Liberdade e pressupostos. 3.2. Acesso a cuidados paliativos: a "reserva do necessário". 4. Pobreza e autonomia. 5. (In) suficiência de cuidados paliativos: o caso português. 6. Insuficiência de cuidados paliativos: controlo por parte do Tribunal Constitucional. III. CONCLUINDO.