Analítico de Periódico
GOMES, Carla Amado, e outro
Topicamente - e a quatro mãos. : sobre o novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades / Carla Amado Gomes, Miguel Assis Raimundo
Revista de Direito Público e Regulação, Coimbra, n. 5 (Mar. 2010), p. 3-25
Disponível em: https://www.fd.uc.pt/cedipre/wp-content/uploads/2018/04/revista_5.pdf
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugala RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR / Portugal, CULPA / Portugal, LESADO / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal, DIREITO À INDEMNIZAÇÃO / Portugal, DIREITO DE REGRESSO / Portugal
0. Introdução e sequência. 1. Âmbito de aplicação. 2. Obrigação de indemnizar. 2.1. Função administrativa. 3. Culpa do lesado. 4. Prescrição do direito à indemnização. 5. Direito (ou dever?) de regresso.