PP 33
Analítico de Periódico
Laires, Rui
Aplicação do IVA nos salvados automóveis
Fiscalidade, Revista de Direito e Gestão Fiscal, nº 47, (julho/setembro 2011), p.31-38, 24cm
DIREITO FISCAL / Portugal
O enquadramento em IVA das transmissões de salvados automóveis, quer entre os segurados e as companhias seguradoras, quer entre as companhias de seguros e terceiros, não tem sido objecto de uma opinião inânime. Neste artigo enunciam-se, na opinião do autor, os vários enquadramentos possíveis, designadamente a exclusão do âmbito de incidência, a isenção, a tributação pelo regime geral e a aplicação do regime especial de tributação pela margem.