35.07 (c) (GOM) n.º 48
Analítico de Monografia
4375
GUIMARÃES, Ricardo
Os recursos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Ricardo Guimarâes
In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 4ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - p. 1097-1131 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-364-6
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, RECURSO / Portugal
I. Enquadramento. II. A recorribilidade das decisões no contencioso administrativo. III. A legitimidade, formalismos e efeitos da interposição de recursos. IV. Os tipos de recursos previstos: ordinários e extraordinários. V. Do recurso de apelação. VI. Do recurso de revista. VII. Dos recursos excepcionais.