349.8 (c) (SOU) n.º 11; 349.8 (c) (SOU) n.º 11-a); 349.8 (c) (SOU) n.º 11-b); 349.8 (c) (SOU) n.º 11-c); 349.8 (c) (SOU) n.º 11-d); 349.8 (c) (SOU) n.º 11-e); 349.8 (c) (SOU) n.º 11-f); 349.8 (c) (SOU) n.º 11-g)
Monografia
2127, 2368, 2506, 2507, 2508, 2510, 2511, 2509
Portugal. Leis, Decretos, etc., Código de Procedimento e de Processo Tributário, 1999
Código de Procedimento e de Processo Tributário : anotado / por) Jorge Lopes de Sousa.- 4.ed.- Lisboa : Vislis, 2003.- 1327p ; 24cm
ISBN 972-52-0157-4 (Broch.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL FISCAL / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, ETAF / Portugal, CUSTAS DA JUSTIÇA / Portugal