34 (JUD) n.º 34/II
Analítico de Monografia
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TAVARES, Gonçalo Guerra, e outro
Reflexos da Insolvência na Contratação Pública / Gonçalo Guerra Tavares, Jorge Pação
In: Estudos em homenagem a Mário Esteves de Oliveira / Comissão organizadora José Miguel Júdice. [et al.] ; Coordenação Pedro Costa Gonçalves ; Lino Torgal.- Reimpressão.- Coimbra : Almedina, 2018.- Tomo II. - p. 873-892 ; 23 cm. - (Estudos de Homenagem). - O presente texto foi elaborado antes da entrada em vigor, em 1 de julho sw 2017, do Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, que alterou, entre outros diplomas, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. - ISBN 978-972-40- 7107-7.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, INSOLVÊNCIA / Portugal
1. Nota introdutória. 2. As causas de impedimento à participação em procedimentos públicos concursais e seu carácter tendencialmente taxativo. 3. Em concreto, o âmbito de aplicação da alínea a) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos. 3.1. A pendência de processo de insolvência como causa de exclusão. 3.2. O plano de insolvência com excepção aos impedimentos de índole insolvencial. 3.3. O PER como impedimento à participação em procedimentos de contratação pública? 4. As Directivas da contratação pública como "porto de abrigo" dos concorrentes? 4.1. O Processo Especial de Revitalização. 5. Resolução sancionatória do contrato administrativo e insolvência. 6. Síntese conclusiva.