35 (FON) n.º 311
Analítico de Monografia
4753
CUNHA, Gonçalo Baptista Ribeiro da
O regime sancionatório sobre a proteção de dados : lusitanas desarmonias / Gonçalo Baptista Ribeiro da Cunha
In: Direito Administrativo Sancionatório : Um Problema e Muitos Desafios / Isabel Celeste M. Fonseca. - [Coimbra] : Almedina, 2022. - p. 171-191 ; 23 cm. - (Obras coletivas)
ISBN 978-989-40-0117-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATORIO / Portugal, DIREITO SUBSTANTIVO E PROCEDIMENTAL SANCIONATORIO / Portugal
1. Introdução. 2. A consagração da proteção de dados na sociedade moderna. 3. Uma visão europeia em matéria de proteção de dados. 4. A CNPD enquanto autoridade de controlo nacional. 5. O quadro sancionatório em matéria de proteção de dados. 5.1. A singularidade do art.º 44.º n.º 2 da Lei de Execução do RGPD. 5.2. A dispensa de aplicação de coima a entidades públicas. 5.3. A normatividade da dispensa de coima e o interesse público. 6. Conclusão. Bibliografia.