349.9 (TEI) n.º 39/II; 349.9 (TEI) n.º 39/II-a)
Monografia
2165, S/Registo
TEIXEIRA, António Braz
Princípios de Direito Fiscal / António Braz Teixeira.- Coimbra : Almedina, 1986.- 287p. ; 24cm
Vol. II
(Broch.) : oferta
DIREITO FISCAL / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL / Portugal, NORMAS / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO / Portugal, SUJEITOS / Portugal, ACTO TRIBUTARIO / Portugal, CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO / Portugal, DAÇÃO EM CUMPRIMENTO / Portugal
PARTE III- A infracção fiscal. CAPITULO I- Conceito e natureza da infracção fiscal. CAPITULO II- Elementos da infracção fiscal. CAPITULO III- Formas da infracção fiscal. CAPITULO IV- Penas e medidas de segurança. CAPITULO V- Extinção da responsabilidade por infracções fiscais. PARTE IV- O processo fiscal. CAPITULO I- Generalidades. CAPITULO II- Elementos do processo fiscal. CAPITULO III- A relação juridica processual fiscal. CAPITULO IV- Processo de impugnação judicial. CAPITULO V- Processo de transgressão. CAPITULO VI- Processo fiscal aduaneiro. CAPITULO VII- Processo de execução fiscal. CAPITULO VIII- Recursos