351.9 (GOM) n.º 31/I-A); 351-9 (GOM) n.º 31/II-A)
Monografia
4817, 4818
COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão.- 6.ª ed.- Lisboa : AAFDL, 2023.- 2 vols. ; 24 cm
Vol. I : 928 p. - ISBN 978-972-629-870-0 ; Vol. II : 841 p. - ISBN 978-972-629-871-1.
(Encad.) : Oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal
VOLUME I : APRESENTAÇÃO DA REFORMA. Problemas constitucionais do novo Código do Procedimento Administrativo – uma introdução / Paulo Otero. Texto de apresentação / Mário Aroso de Almeida. Alterações “científicas” no Código do Procedimento Administrativo de 2015 e nota sobre o regime de certificação de efeitos do silêncio administrativo / Pedro Costa Gonçalves. REFLEXÕES PRÉVIAS. O Código do Procedimento Administrativo e a Constituição / Catarina Sarmento e Castro. Sobre os conceitos de ato administrativo e ato impugnável no Código do Procedimento Administrativo e no Código de Processo nos Tribunais Administrativos / João Pacheco de Amorim. O direito a um procedimento administrativo efetivo: a necessária articulação do Código do Procedimento Administrativo com uma lei europeia do procedimento administrativo / Ana F. Neves. O fim do modelo de administração executiva? / Rui Guerra da Fonseca. A simplificação administrativa no Código do Procedimento Administrativo / João Tiago Silveira. PARTE I – DISPOSIÇÕES GERAIS. O âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo / Domingos Soares Farinho. O estado de necessidade administrativo / Carla Amado Gomes. Os princípios no Código do Procedimento Administrativo e o princípio da boa administração, em particular / Miguel Assis Raimundo. O princípio da razoabilidade / Suzana Tavares da Silva. O princípio da colaboração da administração pública com os particulares no Código do Procedimento Administrativo / João Caupers. Os princípios gerais da Administração Pública em linha na União Europeia e a análise do artigo 14.º do Código do Procedimento Administrativo – revisitando as necessidades de literacia digital / Joana Covelo de Abreu. A proteção de dados no Código do Procedimento Administrativo / Alexandre Sousa Pinheiro. O princípio da cooperação leal: breves reflexões a propósito do artigo 19.º do Código do Procedimento Administrativo / Patrícia Fragoso Martins. PARTE II – DOS SUJEITOS. O regime dos órgãos administrativos colegiais. Em especial, a recente permissão de utilização de meios telemáticos / Jorge Pação. Questões de competência no Código do Procedimento Administrativo / Diogo Calado. A delegação de poderes / André Salgado de Matos. Resolução Administrativa dos Conflitos / Ana Sofia Firmino. PARTE III – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (primeira parte). O responsável pelo procedimento administrativo / Juliana Ferraz Coutinho. O procedimento administrativo como realidade flexível (breves notas sobre o princípio da adequação procedimental) / Elizabeth Fernandez. Os acordos endoprocedimentais no Código do Procedimento Administrativo / Joana de Sousa Loureiro. O Procedimento Administrativo Eletrónico / Miguel Prata Roque. Balcão Único Electrónico / Ana França Jardim e Miguel Assis Raimundo. O auxílio administrativo no Código do Procedimento Administrativo / Rui Tavares Lanceiro. Os interessados no Código do Procedimento Administrativo / Francisco Paes Marques. O direito a um tratamento administrativo imparcial e a falta de soluções organizatórias e procedimentais que o garantam / Ana F. Neves. A conferência procedimental no Código do Procedimento Administrativo: primeira aproximação / Tiago Serrão. - VOLUME II : PARTE III – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (segunda parte). Breve nótula sobre o direito à informação no Código do Procedimento Administrativo / José Eduardo Figueiredo Dias. Breves notas sobre prazos procedimentais / Luís Verde de Sousa. As medidas provisórias no Código do Procedimento Administrativo / Sandra Lopes Luís. Da inutilidade dos pareceres no Código do Procedimento Administrativo / Carla Amado Gomes. As causas de extinção do procedimento administrativo (no Código do Procedimento Administrativo) / Fernanda Paula Oliveira. Procedimento Regulamentar / Ana Raquel Gonçalves Moniz. Os requerimentos no Código do Procedimento Administrativo (CPA) / Miguel Lucas Pires. As notificações no Código do Procedimento Administrativo / Ricardo Branco. A prova no Código do Procedimento Administrativo / Pedro Fernández Sánchez. A correlação entre a relação jurídica procedimental e a relação substantiva – A participação dos interessados no procedimento do ato administrativo / Pedro Machete. A decisão no Código do Procedimento Administrativo / Tiago Antunes. Procedimento administrativo e taxas / Ricardo Pedro. A comunicação prévia no Código do Procedimento Administrativo / João Miranda. PARTE IV – ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. Objecto, condições e consequências da invalidade regulamentar no Código do Procedimento Administrativo / Pedro Moniz Lopes. As cláusulas acessórias no Código do Procedimento Administrativo / Filipa Urbano Calvão. Eficácia e Caducidade no Direito Administrativo Comum / Sara Younis Augusto de Matos. A eficácia dos atos administrativos no Código do Procedimento Administrativo. Em especial, a eficácia retroativa / Alexandra Leitão. A invalidade do acto administrativo no Código do Procedimento Administrativo / Licínio Lopes Martins. Procedimentalismo jurídico-administrativo e aproveitamento do acto administrativo / Reflexões críticas sobre o art. 163.º, n.º 5 do Código do Procedimento Administrativo / Luís Heleno Terrinha. A figura da “Anulação Administrativa” no Código do Procedimento Administrativo / Marco Caldeira. O artigo 168.º, n.º 7 do Código do Procedimento Administrativo: texto e contexto / Dulce Lopes. Ratificação, reforma e conversão de atos administrativos / André Proença. A “revogação” do acto administrativo: uma noção pequena / Carla Amado Gomes. A tutela executiva dos particulares no Código do Procedimento Administrativo / Cecília Anacoreta Correia. Os procedimentos administrativos de segundo grau no Código do Procedimento Administrativo / Jorge Silva Sampaio e José Duarte Coimbra. Os contratos da Administração Pública no Código do Procedimento Administrativo / Pedro Melo. A actividade sancionatória da Administração e o Código do Procedimento Administrativo / Licínio Lopes Martins.