351.71 (RAI) n.º 19
Analítico de Monografia
4507
COIMBRA, José Duarte
Dez boas razões para rever o CCP / José Duarte Coimbra
In: Concorrência e Sustentabilidade : Dois Desafios para a Contratação Pública : Actas das II Jornadas de Direito dos Contratos Públicos (30 de Setembro a 2 de Outubro de 2020, FDUL) / org. Miguel Assis Raimundo ; [autores] Ana Fernanda Neves. [et al.] . - Lisboa : AAFDL, 2021. - p. 487-546 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-637-9.
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, DIREITO PÚBLICO, CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, REVISÃO DA LEI
0. Introdução. 1. Clarificação da função do «valor do contrato» (artigo 17.º). 2. Identificação dos «lotes residuais» nas regra de agregação (artigo 22.º/2). 3. Ampliação da possibilidade de recorrer ao ajuste direto na sequência de concursos em que todas as propostas tenham sido excluídas (artigo 24.º/1, b)). 4. Eliminação da regra de alternatividade preferencial entre consulta prévia e ajuste direto (revogação do artigo 27.º-A). 5. Recalibragem do regime de responsabilidade por erros e omissões (artigos 50.º/4 e 378.º). 6. Alargamento e «substancialização» do preço anormalmente baixo (artigo 71.º). 7. Refinamento das modalidades do critério de adjudicação e de desempate (artigo 74.º). 8. Acerto do âmbito de aplicação da Parte III (artigo 280.º). 9. Restauração do regime especial de «invalidade» (artigo 283.º-A). 10. Flexibilidade do regime de modificação objetiva (artgos 311.º-315.º e 370.º).