34 (ALM) n.º 45/I
Analítico de Monografia
5106
GOMES, Carla Amado
O regime de reparação do dano ecológico em 3D : Equívocos dispensáveis e articulações necessárias / Carla Amado Gomes
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor João Caupers / coordenadores Mário Aroso de Almeida, Mariana França Gouveia, Frederico de Lacerda da Costa Pinto, Vera Eiró, Gonçalo de Almeida Ribeiro. - Coimbra : Gestlegal, 2024. - 1.v., p. 187-207 ; 23 cm. - ISBN 978-989-9136-54-0.
AMBIENTE / Portugal, DANOS ECOLÓGICO / Portugal, DIREITO PENAL / Portugal, CRIME AMBIENTAL / Portugal, DANO AMBIENTAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL / Portugal, RESPONSABILIDADE PENAL / Portugal, REPARAÇÃO DE DANOS / Portugal, PROTEÇÃO DO AMBIENTE / Portugal, BIODIVERSIDADE / Portugal, ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS / Portugal, DIRETIVAS COMUNITÁRIAS / Portugal, POLÍTICA DO AMBIENTE / Portugal, ESTADOS MEMBROS
O DL 147/2008, de 29 de Junho, introduziu em Portugal, por transposição da directiva 35/2004/CE, o conceito de "dano ecológico" — o dano causado a componentes ambientais enquanto valores a se. Este regime tem-se mostrado — de um modo geral, em toda a União Europeia — incapaz de promover a eficaz prevenção e reparação de danos ao ambiente, muito em razão da desarmonia de entendimentos que, apesar da tentativa de unificação gerada pela diretiva, grassa em torno da noção. A intenção deste texto é sinalizar alguns desses equívocos e iluminar a importância que uma compreensão adequada do conceito revela no âmbito da tripla responsabilização dos agentes dos danos significativos ao ambiente, nos planos civil, contraordenacional e criminal. SUMÁRIO: I. Introdução: o regime de reparação do dano ecológico, uma tentativa frustrada de incrementar a protecção do ambiente? II. Alguns equívocos dispensáveis sobre o dano ecológico e o regime da sua reparação. III. Articulações necessárias para uma mais eficaz implementação da(s) responsabilidade(s) por dano ecológico. IV. Considerações finais.