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GOMES, Carla Amado O estado de necessidade administrativo / Carla Amado Gomes In: Direito Administrativo de Necessidade e de Excepção / coordenação Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro. - Lisboa : AAFDL, 2020. - p. 23-46 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-552-5. DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ESTADO DE NECESSIDADE / Portugal 0. Introdução. 1. Uma definição. 2. Figuras próximas. i) Estados de necessidade "sui generis". ii) Quadros normativos de emergência. iii) Urgência. iv) Coação directa. v) Colaborador benévolo. 3. Controlo. |