35.07 (FON) n.º 5
Monografia
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FONTES, José
Curso Breve Sobre o Código do Procedimento Administrativo : Subsídios para o seu Estudo / José Fontes ; Prefácio de Guilherme da Fonseca.- Coimbra : Coimbra Editora, 2001.- 176p. ; 23cm
ISBN 972-32-1006-1 (Broch.) : compra 2.100$0
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CARTA ÉTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIOS ÉTICOS, GARANTIAS, ACTO TÁCITO, SUJEITOS PROCEDIMENTAIS, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA, GARANTIAS GRACIOSAS, RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE MINISTROS
1- Introdução. 2- Princípios gerais. 3- Dos sujeitos procedimentais. 4- Do procedimento administrativo. 5- Da actividade administrativa. 6- Das garantias graciosas. Anexos. Código do Procedimento Administrativo; Carta Ética da Administração Pública; Resoluções do Conselho de Ministros.