Analítico de Periódico
CAMÕES, Diana
Negócios jurídicos sobre dados pessoais : algumas problemáticas / Diana Camões
Revista de Direito Civil, Lisboa, a. 9 n. 3 (2024), p. 531-561
Artigo disponível em: https://www.cidp.pt/publicacao/revista-de-direito-civil-ano-ix-2024-numero-3/395
DADOS PESSOAIS, REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS, CONSENTIMENTO, CONTRAPRESTAÇÃO, CONTRATOS
O presente trabalho analisa os negócios jurídicos sobre dados pessoais. Numa era em que os dados pessoais são, inevitavelmente, o novo petróleo, cumpre‑nos refletir sobre o modo como o seu enquadramento surge no âmbito dos negócios jurídicos e, de alguma forma, desmistificar certas problemáticas da articulação do Direito da Proteção de Dados e o Direito Civil Português. Serão estas duas realidades incompatíveis? O nosso trabalho irá analisar os dados pessoais enquanto contraprestação, bem como a sua alienação para terceiros. Será, afinal, possível os dados pessoais serem objeto de negócios jurídicos? Qual é o seu enquadramento? Isso é o que pretendemos descobrir. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Uma realidade incompatível com o RGPD? 2.1. A possível colisão com os Direitos de Personalidade. 3. Os Dados Pessoais como contraprestação para uso de serviço digital. 3.1. A Diretiva (UE) n.º 2019/770. 3.2. O Fundamento de Licitude à luz do RGPD. 3.3. A revogação do consentimento remuneratório. 3.4. Existirá uma obrigação de indemnizar pela revogação do consentimento? 4. A Venda de Dados Pessoais a terceiros. 4.1. Breves notas sobre o Data Broker. 4.2. Será lícito vender dados pessoais? 4.3. O Fundamento de Licitude. 4.4. O exercício dos direitos dos titulares dos dados e reflexo contratual. 5. Conclusão.