796 (REL) n.º 9
Analítico de Monografia
4019
PIRES, Miguel Lucas
Publicidade das decisões arbitrais e dos pareceres do TAD / Miguel Lucas Pires
In: Conferência Tribunal Arbitral do Desporto - Um ano depois / org. e coord. Comissão Jurídica do Comité Olímpico de Portugal ; autores Luís Paulo Relógio. [et al.] .- Lisboa : D.L. 2017. - p, 20-25 ; 29 cm. - ISBN 978-989-99763-9-9.
DIREITO DO DESPORTO / Portugal, TRIBUNAL ARBITRAL / Portugal, DECISÃO JUDICIAL / Portugal, PUBLICIDADE DAS DECISÕES / Portugal
I. Publicidade das decisões judiciais. 1. Aspectos constitucionais. 2. O dever de publicação de algumas de cisões judiciais. 3. Publicidade requerida pelo lesado de algumas decisões judiciais. II - Publicidade das decisões arbitrais. 1. O regime geral da LAV. 2. Normas específicas para determinadas decisões arbitrais. III - Publicidade das decisões do TAD. 1. O art.50.º, n.º 3, da LTAD. 2. A faculdade de oposição à publicitação e a posição do colégio arbitral e do TAD. 3. A diferente solução para o processo de consulta (art. 33.º, n.º 4,da LTDA e art. 4.º do Regulamento do serviço de Consulta do TAD).