PP 48
Analítico de Periódico
PINHEIRO, Alexandre Sousa
O conceito de dados pessoais e a sua aplicação na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos / Alexandre Sousa Pinheiro
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #22 (jan.-abr. 2025), p. 41-50
Em debate: Proteção de Dados
DIREITO ADMINISTRATIVO, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROTEÇÃO DE DADOS, PROTECÇÃO DE DADOS
1. O acesso à informação administrativa na legislação anterior à Lei n.º 26/2016, de 26 de agosto (com as alterações introduzidas). 1.1. O regime jurídico da Lei n.º 65/93, de 26 de agosto. 1.2. O regime jurídico da Lei n.. 46/2007, de 24 de agosto. 1.2.1. Legislação sobre proteção de dados vigente no âmbito da LADA/2007. 2. O acesso à informação administrativa nos termos da Lei n.º 26/2016, de 26 de agosto (com as alterações introduzidas) e a sua relação com o RGPD e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (LERGPD). 2.1. O RGPD e a LERGPD e a relação com a LADA/2016. 3. Dados funcionais. 4. A ponderação constitucional. 5 Conclusão.