341 (FON) n.º 19
Analítico de Monografia
4030
MARTINS, Ana Gouveia
A modificação dos contratos de empreitadas de obras públicas no direito angolano e breves notas comparatísticas com outros ordenamentos / Ana Gouveia Martins
Para um crescimento da economia assente na contratação pública sustentável, inteligente e inovadora : atas / do II Congresso Internacional de Compras Públicas ; coord. Isabel Celeste M. Fonseca. - Braga : NEDIP- Núcleo de Estudos de Direito Público, 2017. - p. 51-93 ; 23 cm. - ISBN 978-989-99646-2-4.
CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Angola, EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS / Angola
I. Brevíssimas considerações sobre os contratos da administração nos sistemas jurídicos da comunidade lusófona. II. O âmbito aplicativo da nova 'Lei dos contratos Públicos' angolana e a manutenção da figura dos contratos administrativos. III. O contrato de empreitada de obras públicas como contrato administrativo. IV. A administrativização dos contratos de aquisição e locação de bens móveis e os contratos de prestação de serviços operada pela Lei dos Contratos Públicos. V. Os trabalhos a mais na Lei dos Contratos Públicos. 1. O poder de modificação unilateral do contrato. 2. O fundamento dos trabalhos a mais. 3. Trabalhos necessários na sequência de circunstâncias imprevistas. 4. Trabalhos necessários para a realização da mesma empreitada, não separáveis técnica ou economicamente do objecto do contrato sem inconvenientes graves para o dono da obra ou, embora separáveis, sejam estritamente necessários à conclusão da obra. 5. Limites quantitativos máximos dos trabalhos a mais. 6. Limites de ordem qualitativa aos trabalhos a mais fundados na garantia da concorrência?