Analítico de Periódico
FIDALGO, Sónia Florêncio
A nova diretiva relativa à proteção do ambiente através do direito penal : reflexão breve sobre as infrações previstas no artigo 3º / Sónia Florêncio Fidalgo
Católica Law Review, Lisboa, v. 8 n. 3 (maio 2024), p. 149-163
Artigo disponível em: https://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/17606
DIRETIVA (UE) 2024/1203, DIREITO PENAL DO AMBIENTE, ACESSORIEDADE ADMINISTRATIVA
Neste estudo faz-se um percurso pelas novidades introduzidas pela Diretiva (UE) 2024/1203 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, centrando-se as reflexões na definição da conduta ilícita e na lista das categorias de infrações que os Estados-Membros devem assegurar que constituem crime. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A definição de conduta ilícita. 3. O elenco das condutas. 4. Os limiares quantitativos e qualitativos. 5. Condutas dolosas e condutas negligentes. 6. As infrações penais qualificadas. 7. Conclusão. Bibliografia.