PP 23
Analítico de Periódico
CALVÃO, Filipa Urbano
Revogação dos actos administrativos no contexto da reforma do Código do Procedimento Administrativo / Filipa Urbano Calvão
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, nº 54 (Nov/Dez.2005, p.33.43
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Introdução. Indicação da sequência. 2. A revogação de actos nulos. 3. A revogação dos actos administrativos inválidos. 4. Revogação de actos válidos. 5. Conclusão.