PP 23 Analítico de Periódico | |
CORREIA, José Manuel Sérvulo O recurso contencioso no projecto da reforma : tópicos esparsos / José Manuel Sérvulo Correia Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 20 (mar.-abr. 2000), p. 12-18 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal I. Considerações iniciais. II. A concretização da revisão constitucional de 1997 no domínio do recurso contencioso. III. Alívio do Tribunal e aceleração do processo. IV. Aperfeiçoamentos técnico-jurídicos. |