351.71 (RAI) n.º 228-a)
Analítico de Monografia
4296
RAIMUNDO, Miguel Assis, e outro
Documentos de habilitação e documentos de qualificação nos procedimentos de formação de contratos públicos / Miguel Assis Raimundo, Marco Real Martins
In: Estudos sobre Contratos Públicos / Miguel Assis Raimundo.- Lisboa : AAFDL, 2010. - p. 241-267 ; 23 cm
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, SERVIÇO PÚBLICO / Portugal, DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal
1. Introdução e razão de ordem. 2. A separação entre as fases procedimentais de qualificação, avaliação de propostas e habilitação. 2.1. Análise do sujeito proponente e avaliação da sua proposta: fundamentos para uma separação. 2.2. A distinção entre qualificação e habilitação - em busca de um critério operativo. 3. Distinção entre (documentos de) habitação e (documentos destinados à) qualificação: posição adoptada. 4. Um teste ao critério: a exigência de certificação por normas de qualidade e de gestão ambiental.