PP 33
Analítico de Periódico
CARVALHO, João Filipe Pacheco de
O regime procedimental de aplicação das normas anti-abuso : Análise do artigo 63.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário / João Filipe Pacheco de Carvalho
Fiscalidade - Revista de Direito e Gestão Fiscal, Lisboa, n. 23 (Jul.-Set. 2005), p. 65-111
O presente artigo corresponde ao estudo apresentado como trabalho final no Curso de Pós-graduação Avançada em Direito Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2003/2004), ao qual se introduziu uma breve nota de actualização.
DIREITO FISCAL / Portugal / Grã-Bretanha, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CLÁUSULA GERAL ANTI-ABUSO, AUTONOMIA DA VONTADE, CONTRIBUINTE, MATÉRIA COLECTÁVEL, IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO, IRC, PROCESSO FISCAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
O presente estudo versa sobre a análise do procedimento próprio previsto no artigo 63.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário - de que depende a aplicação de determinadas normas anti-abuso - enquanto elemento de salvaguarda da segurança jurídica e das garantias dos contribuintes. Sendo um preceito inovador, o seu âmbito de aplicação é motivo de análise, bem como as respectivos elementos caracterizadores e finalidades próprias. Sugerem-se alterações que, de imediato, deveriam ser introduzidas. Defende-se a adopção de um regime procedimental em que a participação do contribuinte seja reforçada e em que o órgão com competência para decidir sobre a aplicação das normas anti-abuso apresente características muito diversas das que tem actualmente. Apresentam-se, ainda, as conclusões retiradas. 1 - Razão de ordem. 2 - A liberdade de escolha e a questão da elisão fiscal- 3 - Limites à autonomia negociai dos contribuintes- 3.1 - As cláusulas especiais e sectoriais anti-abuso. 3.2 - A cláusula geral anti-abuso. 4 - A aplicação das cláusulas anti-abuso: o artigo 63.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 4.1 - A marcha do procedimento: considerações gerais. 4.2 - O âmbito de aplicação. 4.2.1 - A cláusula geral anti-abuso. 4.2.2 - As cláusulas especiais anti-abuso. 4.2.3 - As cláusulas sectoriais anti-abuso. 4.2.4 - Referências doutrinais e jurísprudênciais. 4.2.5 - A interpretação administrativa. 4.2.6 - Síntese. 4.3 - O exercício do direito de audição. 4.4 - A decisão de aplicação da Norma: sua especial fundamentação. 4.5 - A informação vinculativa e o deferimento tácito. 5 - A garantia procedimental. 5.1 - A necessidade do procedimento especial. 5.2 - A revisão da matéria colectável (análise comparativa). 5.3 - Soluções alternativas. 6 - Conclusões. 7 - Nota de actualização.