34 (MOT) n.º 32/I
Analítico de Monografia
4227
CORREIA, Fernando Alves
As decisões do Tribunal Constitucional e a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas / Fernando Alves Correia
In: Estudos Comemorativos dos 20 anos da FDUP / comissão organizadora Helena Mota. [et al.] . - Coimbra : Almedina, 2017. - 1. v. ; p. 415-436. - ISBN 978-972-40-7150-3
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO, INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE
1. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e das Regiões Autónomas pelos danos decorrentes de ações e omissões legislativas. 1.1. A responsabilidade civil extracontratual por ação legislativa. 1.2. A responsabilidade civil extracontratual por omissão legislativa. 1.3. A limitação excecional da obrigação de indemnizar e a delimitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral. 2. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público pelos danos decorrentes de regulamentos inconstitucionais.