PP 21
Analítico de Periódico
SOUSA, Simão Mendes de
O «Admirável Mundo Novo» do Direito Administrativo da emergência na saúde / Simão Mendes de Sousa
O Direito, Coimbra, a. 154 n. 3 (2022), p. 455-497
Artigo disponível em: https://www.cidp.pt/publicacao/o-direito-ano-154-2022-iii/278
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal
I. Colocação do problema. II. Direito fundamental à proteção da saúde e as leis de bases da saúde nacionais. 1) O direito fundamental à proteção da saúde. 2) As leis de bases da saúde. a) A Lei n.º 48/90, de 24 de agosto. b) A Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro. III. A pandemia e o Direito Administrativo da emergência. 1) A emergência de saúde pública. 2) O Direito Administrativo da emergência. 3) O Direito Administrativo da emergência nacional. 4) O princípio da proporcionalidade. 5) Síntese conclusiva. IV. O recurso ao setor privado da saúde. 1) O ajuste direto emergencial. 2) A requisição civil. 3) O critério indemnizatório. a) O Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. b) O Código das Expropriações. c) Posição adotada. V. Conclusões.