35.07 (c) (GOM) n.º 48-B)/II
Analítico de Monografia
5099
JÚNIOR, Ednaldo Silva Ferreira
A ação de condenação à emissão de normas e os casos de regulamentos deficientes e insatisfatórios / Ednaldo Silva Ferreira Júnior
In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2024. - vol. II., p. 275-322 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-954-7
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Apresentação e delimitação do problema investigado. 2. A jurisprudência portuguesa e a ação de condenação à emissão de normas. 2.1. O Supremo Tribunal Administrativo e a fixação dos pressupostos da ação. 2.2. O Tribunal Central Administrativo Sul e a inaplicabilidade do art. 77.º do CPTA em caso de regulamentos deficientes e insatisfatórios. 3. Determinação do sentido do artigo 77.º do CPTA. 3.1. O elemento literal: o significado técnico do termo "norma". 3.2 O elemento sistemático: o caráter infra-legal dos regulamentos executivos. 3.3. O elemento teleológico: a exequibilidade como o fim da ação de condenação à emissão de normas. 3.4. O elemento histórico: a ação de inconstitucionalidade por omissão como inspiração do legislador. 3.5. A impossibilidade de uma interpretação corretiva acerca do artigo 77.º do CPTA. 4. A aplicabilidade do artigo 77.º do CPTA em face de regulamentos deficientes e insatisfatórios. 4.1. Os regulamentos insatisfatórios: insatisfação enquanto descontentamento. 4.2. Regulamentos deficientes: deficiência enquanto invalidade. 4.3. Regulamentos deficientes: deficiência enquanto não supressão de lacuna. 5. Conclusões.