PP 51
Analítico de Periódico
MOREIRA, José Azevedo
Contratos reservados e contratação de proximidade / José Azevedo Moreira
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 30 (setembro 2022), p. 25-39
O texto corresponde, com alterações de pormenor e a indicação de algumas referências legais, bibliográficas e jurisprudenciais, à exposição oral apresentada em Lisboa, em 31 de março de 2022, no âmbito do I Congresso de Contratos Públicos.
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, CONTRATAÇÃO PÚBLICA ESTRATÉGICA, CONTRATOS RESERVADOS, CONTRATAÇÃO DE PROXIMIDADE, CRITÉRIOS GEOGRÁFICOS, MERCADO COMUM, LIBERDADES FUNDAMENTAIS, PRINCIPIO DA IGUALDADE
A figura dos contratos reservados e a ideia de contratação de proximidade relacionam-se com a denominada contratação pública estratégica. Neste âmbito, a contratação reservada, que restringe o acesso ao procedimento em função de determinadas características dos operadores económicos, apresenta-se como forma eficaz de mobilizar o procedimento adjudicatório para a prossecução de finalidades públicas que extravasam a economicidade da aquisição, tais como o apoio às PME ou a integração de pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho. Por seu turno, a ideia de uma contratação de proximidade, a que podem estar associados diferentes objetivos, revela-se em vários momentos da disciplina do CCP, designadamente nos limites à contratação reiterada por ajuste direto, na fixação de condições de execução do contrato ou na escolha dos critérios de adjudicação. Os referidos temas (contratos reservados e contratação de proximidade) cruzam-se a propósito do regime do artigo 54.º-A, n.º 1, alínea c), do CCP que, em certos casos, permite limitar o direito de participar no procedimento por referência a um critério geográfico, solução legal que suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito constitucional e o direito da UE. 1. Introdução. 2. Contratos reservados. 3. Contratação de proximidade. 4. Contratação reservada em função de critérios geográficos.