PP 48
Analítico de Periódico
ROCHA, Joaquim Freitas da, e outro
As dimensões financeiras do impulso descentralizador / Joaquim Freitas da Rocha, Noel Gomes
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #5 (Maio-Ago. 2019), p. 51-56
Em Debate: O processo de descentralização e transferência de atribuições e competências para a Administração Local. - No presente texto, ensaia-se um conjunto de reflexões sobre a compatibilidade entre o recente acervo de instrumerntos legislativos tendentes a concretizar a descentralização territorial e o princípio-garantia da autonomia financeira dos entes locais. Em especial, procurará averiguar-se em que medida o legislador teve este último em consideração, atendendo aos encargos decorrentes da transferência de tarefas e os recursos envolvidos, nunca esquecendo que as reformas meramente formais ("no papel") dificilmente permitem o exercício de um poder local real e efetivo. O estilo discursivo pretende-se sóbrio, valorizando as apreciações contidas no perímetro do cientificamente aceitável, não resvalando de modo algum para julgamentos de feição política ou de natureza extra-jurídica.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DESCENTRALIZAÇÃO / Portugal, AUTARQUIAS LOCAIS / Portugal, TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, AUTONOMIA FINANCEIRA DAS AUTARQUIAS LOCAIS / Portugal
I. O impulso descentralizador. II. O princípio-garantia da autonomia financeira. III. Apreciações reflexões e críticas. Conclusões.