349.8 (CAM) n.º 24
Analítico de Monografia
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CARDONA, Maria Celeste
Algumas notas sobre a problemática das infracções fiscais não aduaneiras / Maria Celeste Cardona
In: Problemas Fundamentais do Direito Tributário / Diogo Leite de Campos.. [et al.] .- Lisboa : Vislis, 1999. - p. 387-415 ; 23 cm. - (Direito. Doutrina ; 5). - ISBN 972-52-0072-1
DIREITO FISCAL / Portugal, INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRAS / Portugal, REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS / Portugal, LGTRIB/98: DL 398/98, DE 17.12, L 48/98, DE 4.8
Capítulo I. As infracções fiscais não aduaneiras: enunciado geral. I - Introdução. 1. Breve resenha histórica das normas fiscais sancionatórias relativas a infracções fiscais não aduaneiras. 2. Direito penal: Vantagens e inconvenientes.. 3. Autonomia formal dos crimes e das contra-ordenações fiscais. II - Análise do sistema e perspectivas de enquadramento normativo. Capítulo II. Caracterização das normas definidoras das contra-ordenações fiscais no quadro normativo vigente. I - Introdução. II - As contra-ordenações Fiscais: modelos e tipos. Capítulo III. O regime jurídico das infracções fiscais na Lei Geral Tributária. I - Considerações gerais. II - Análise comparativa da Lei 48/98, de 4 de Agosto e do D.L. 398/98, de 17 de Dezembro. III - Análise do conteúdo normativo das normas definidoras das infracções fiscais e de processo consagradas na lei geral tributária.