Analítico de Periódico
TEIXEIRA, Mariana Morais
Direito Internacional Fiscal Sucessório : Perspetiva Portuguesa / Mariana Morais Teixeira
Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Lisboa, a. 5 n. 1 (2023), 48 p.
Artigo disponível em: https://www.afp.pt/revista/edicoes/766-revista-electronica-de-fiscalidade-da-afp-ano-v-n-1-2023?start=5
DIREITO INTERNACIONAL FISCAL SUCESSÓRIO, SUCESSÕES INTERNACIONAIS, DUPLA TRIBUTAÇÃO, OCDE, COMISSÃO EUROPEIA
Em virtude da globalização, da livre circulação de pessoas, potenciada pelos crescentes movimentos migratórios e estimulada pelos incentivos nacionais à atração de nómadas fiscais, da maior facilidade na aquisição de propriedade no estrangeiro, bem como do direito de estabelecimento e da internacionalização do investimento privado, são cada vez mais frequentes as conexões de um indivíduo a várias jurisdições que se perpetuam e relevam após o seu falecimento. Tomemos o seguinte exemplo: um indivíduo morre e, nesse momento, era residente habitual no Estado R, era nacional do Estado N, detinha valores monetários depositados num banco sito no Estado B e imóveis no Estado I; os seus sucessíveis residiam no Estado S. A dispersão geográfica de pessoas e de ativos, como ilustradas neste exemplo, tem repercussões no plano sucessório e fiscal e suscita desafios para os beneficiários de sucessões transfronteiriças, de entre os quais assume relevância a problemática da dupla tributação internacional. O presente estudo pretende compreender o fenómeno da tributação das sucessões transfronteiras e os seus impactos, e enunciar as abordagens existentes para mitigar a dupla tributação, analisando-as comparativa e criticamente, com incursões pela doutrina e jurisprudência nacional e internacional quando relevante. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 1.1. Lançamento do tema. 1.2. Objeto. 2. COMPREENSÃO DO FENÓMENO. 2.1. O Direito Internacional Privado. 2.2. O Direito das Sucessões. 2.3. O Direito Fiscal Sucessório. 2.3.1. Os elementos de conexão. 2.3.2. Os mecanismos unilaterais de eliminação de dupla tributação. 2.4. Consequências da falta de coordenação entre os Estados. 3. A ABORDAGEM DA OCDE – A CONVENÇÃO MODELO DE 1982 EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES. 3.1. Enquadramento. 3.2. Âmbito de aplicação e definições. 3.3. Regras de tributação. 3.4. Métodos para eliminar a dupla tributação e regime de dedutibilidade de dívidas. 3.5. Análise crítica. 3.6. As insuficiências da abordagem convencional. 4. A INICIATIVA DA UNIÃO EUROPEIA – A RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO RELATIVA A MEDIDAS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DAS SUCESSÕES (2011/856/UE). 4.1. Contexto. 4.2. Objeto e definições. 4.3. Desagravamentos fiscais. 4.4. Ensaio crítico. 4.4. As limitações da iniciativa europeia. 4.5. Contributo jurisprudencial. 5. CONCLUSÕES.