PP 13
Analítico de Periódico
ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de, e outro
Proposta de criação de novo regime das infrações antieconómicas e contra a saúde pública / Paulo Pinto de Albuquerque, Rui Cardoso
Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 44 n. 174 (abr.-jun. 2023), p. 129-174
DIREITO PENAL ECONÓMICO, SAÚDE PÚBLICA
I. Exposição de motivos. II. Projeto de Lei.