349.9 (VAS) n.º 138-A)
Analítico de Monografia
3808
MARTINS, Alexandra, e outro
Imposto sobre o pecado ou pecado do legislador? : O caso do jogo Online / Alexandra Martins, André Areias
In: Cadernos IVA 2015 / [autores] Afonso Arnaldo.. [et al.] ; coordenação Sérgio Vasques. - [Coimbra] : Almedina, [2015]. - p. 43-59 ; 23 cm. - ISBN 978-972-40-6110-8.
DIREITO FISCAL, RECEITAS, JOGOS DE FORTUNA E AZAR, INTERNET, LEGISLAÇÃO
1. Razão de ordem. 2. As novas regras de localização dos serviços prestados por via electrónica. 3. Regime jurídico da exploração e prática do jogo Online. 4. Enquadramento em IVA do jogo Online. 4.1. Situação pretérita - até 31 de Dezembro de 2014. 4.2. Situação futura - após a entrada em vigor do regime jurídico do jogo online. 4.3. Grey zone - entre 1 de Janeiro de 2015 e a entrada em vigor do novo regime jurídico da exploração e prática do jogo online. 5. Notas relativas ao enquadramento das situações ocorridas entre 1 de Janeiro de 2015 e a entrada em vigor do regime jurídico do jogo online: a necessidade de uma solução com base nos princípios da boa-fé, da coerência do sistema e da neutralidade.