35 (FON) n.º 311
Analítico de Monografia
4753
QUEIROZ, Aliny Cristina da Silva
O controle judicial da discricionariedade administrativa na aplicação de sanções disciplinares : Comentário ao Acórdão do TCA-Norte de 13-03-2020, Proc. 00810/14.1BECBR / Aliny Cristina da Silva Queiroz
In: Direito Administrativo Sancionatório : Um Problema e Muitos Desafios / Isabel Celeste M. Fonseca. - [Coimbra] : Almedina, 2022. - p. 297-308 ; 23 cm. - (Obras coletivas)
ISBN 978-989-40-0117-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATORIO / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS RELATIVOS AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATORIO / Portugal
1. Introdução. 2. Do litígio principal. 3. Análise da decisão. 3.1. Princípio da proporcionalidade. 3.2. Discricionariedade administrativa. 4. Conclusão.