PP 51
Analítico de Periódico
DIAS, Paulo Linhares
Os contratos subsidiados e as medidas especiais de contratação pública / Paulo Linhares Dias
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 35 (abril 2024), p. 5-40
CONTRATOS SUBSIDIADOS, MEDIDAS ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA, FUNDOS EUROPEUS
Com o presente artigo pretende-se abordar a problemática da extensão das regras da parte II do CCP a entidades não adjudicantes, por força de beneficiarem de subvenções, muitas das vezes, financiadas por fundos europeus. Ao mesmo tempo que, paradoxalmente, se aligeiram os procedimentos de contratação pública, às entidades adjudicantes para projetos financiados pelos mesmos fundos, em especial pelo Plano de Recuperação e Resiliência. Faz-se uma descrição dos elementos essenciais do regime dos contratos subsidiados conforme previsto no artigo 275.º do CCP e das regras especiais de contratação pública aplicáveis aos projetos financiados por fundos europeus, em especial do artigo 2.º da Lei n.º 30/2021 de 21 de maio, concluindo com o paradoxo que o legislador criou com estes dois regimes. SUMÁRIO: I. Introdução. 1. Breve enquadramento dos contratos subsidiados no CCP. 1.1. Âmbito de aplicação. 1.1.1 Subjetivo. 1.1.2. Objetivo. 1.1.2.1. Do objeto do contrato. 1.1.2.2. O valor do contrato. 1.1.2.3. Da natureza e montante do subsídio. 1.2. A problemática em torno da proveniência dos subsídios com origem nos fundos europeus. 1.2.1. A natureza jurídica dos fundos europeus. 1.2.2. Os contratos subsidiados por fundos europeus. 2. As dificuldades na aplicabilidade das regras de contratação pública a entidades não adjudicantes. 3. As medidas excecionais de contratação pública: uma “intermitência” nos princípios basilares da contratação pública. 3.1, Considerações Gerais. 3.2. Âmbito de aplicação. 4. A equação do problema dos contratos subsidiados e as medidas excecionais de contratação pública.