35 (FON) n.º 299
Analítico de Monografia
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ALVES, Joel A.
A Regulação Europeia de proteção de dados e a sua aplicação à administração pública / Joel A. Alves
In: Estudos de E. Governação, Transparência e Proteção de Dados / coord. Isabel Celeste M. Fonseca ; [autores] Ana Flávia Messa. [et al.] .- Coimbra : Almedina, 2021. - p. 35-50 ; 23 cm. - (Obras colectivas). - ISBN 978-972-40-9026-9.
REGULAÇÃO, PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REGULAMENTO GERAL DE PROTECÇÃO DE DADOS
O presente artigo pretende desmitificar a ideia de que a administração pública se encontra coberta por um regime geral de exceção no que diz respeito ao cumprimento com as obrigações impostas à generalidade dos responsáveis pelo tratamento e subcontratantes, enquanto corolário da lógica de autorresponsabilidade baseada no risco em que se suporta o corrente quadro normativo europeu em matéria de proteção de dados pessoais. Desta sorte, procurar-se-á evidenciar quais razões histórico-políticas que, sobretudo desde a década de 1970, vêm concorrendo para o estabelecimento de especiais garantias dos cidadãos face ao tratamento de informações que lhes digam respeito por parte do Estado e demais pessoas coletivas públicas. De igual modo, refletir-se à sobre os principais desafios e dificuldades que se colocam a estas entidades em virtude de tal circunstância. Terminar-se-á com algumas considerações sobre os impactos- atuais e futuros- do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados no modus operandi da administração portuguesa. 0. Enquadramento. 0.1. As raízes do provlema. 0.2. Importância na atualidade. 1. O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. 1.1. Aplicabilidade à administração pública. 1.2. As (especiais) obrigações da administração pública enquanto responsável pelo tratamento e subcontratante. 2. Desafios e dificuldades. 3. Balanço e perspetivas.