PP 48 Analítico de Periódico | |
GOMES, Carla Amado Nos 10 anos do Código do Procedimento Administrativo : Breve reflexão sobre o procedimento administrativo como instrumento de prevenção de litígios / Carla Amado Gomes Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #6 (novembro 2025), p. 17-21 Número Especial: 10.º Aniversário do Código do Procedimento Administrativo DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO |